Questão de Direito FinanceiroA Receita Pública, A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1161047
A Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu art. 14, estabelece determinados critérios para que o Estado federado tome medidas que impliquem renúncia de receita. Constitui renúncia de receita, nos termos do citado artigo,
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Gabarito: Alternativa E.