Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Andradina - SP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3624671
Acerca dos sistemas administrativos, da administração pública, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o item a seguir, com fundamento na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
Em razão do princípio da intranscendência subjetiva das
sanções financeiras, a existência de débitos de câmara
municipal com a fazenda nacional não impede a obtenção,
pelo respectivo município, de certidão positiva de débitos
com efeito de negativa.
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Gabarito: CERTO.