Gabarito: CERTO.
O procurador-geral da República deve ser previamente ouvido em todos os processos da competência do Supremo Tribunal Federal.
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem entre suas atribuições zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da…
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Caso o município de Maringá seja condenado a pagar valor pecuniário a pessoa física em virtude de sentença judicial transitada em julgado, o…
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Propor a criação de novas varas judiciárias compete
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