Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Benefício de ordem e impenhorabilidade do bem de família do fiador
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Ano:
- 2016
- Cargo:
- Juiz Substituto do Estado do Paraná
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CEBR-TJ-PR-16-JUIZ-301-TJPR-001-01-Q003
Pedro alugou um imóvel pertencente a Maria. Os fiadores, João e Mateus, não renunciaram ao benefício de ordem nem optaram expressamente pelo benefício da divisão. Diante da ausência de pagamento de Pedro, Maria ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres vencidos e vincendos. Julgado procedente o pedido, na fase de execução do julgado, ante a ausência de bens de Pedro e João, foi penhorado imóvel de Mateus, o qual argumentou que o bem era destinado à sua residência com os filhos menores.
Considerando essa situação hipotética à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.