Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- SELECON
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3196514
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Gabarito: Alternativa D.
Gabarito: Alternativa D.
No que se refere ao instituto da delegação no processo administrativo, assinale a opção correta.
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Q1816726 Ainda em relação às disposições contidas nas Lei 9.784/99, assinale a afirmativa incorreta.
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De acordo com a Lei n° 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando
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acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado é assegurado de…
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