Gabarito: Alternativa B.
De acordo com a Lei n° 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando
AOCP · TRE-AC · 2015
acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado é assegurado de…
IDCAP · 2024
Nathália é servidora pública. Rogério, marido de Nathália, participou como perito em determinado processo administrativo, no qual Nathália não possui…
FCC · 2026
Uma vez protocolado o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, o interessado não poderá desistir do pedido.
CESPE / CEBRASPE · MTE · 2008
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte. O…
Quadrix · 2025
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