Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

A insubordinação, prevista no art. 163 do CPM, é crime propriamente militar e pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive civis, conforme o…

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No que se refere ao art. 9º do CPM, julgue o item: O crime de tráfico de drogas praticado por militar da ativa dentro de quartel pode ser considerado…

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As alíneas "c" e "d" do art. 9º, II, do CPM se diferenciam porque a alínea "c" exige situação funcional específica do militar, enquanto a alínea "d"…

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Julgue o item: No CPM, a regra do art. 8º sobre pena cumprida no estrangeiro aplica-se apenas quando a condenação estrangeira transitou em julgado.

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Julgue: A Lei 14.688/2023, ao alterar o CPM, teve seus dispositivos que agravaram penas de crimes militares aplicados retroativamente aos fatos…