Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Julgue: A Lei 14.688/2023, ao alterar o CPM, teve seus dispositivos que agravaram penas de crimes militares aplicados retroativamente aos fatos…

CFP · PMAL · 2026

No que se refere à aplicação espacial da lei penal militar, julgue o item: A bordo de navio de guerra brasileiro em águas internacionais, aplica-se a…

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No que se refere ao lugar do crime no CPM, julgue o item: Para definir o lugar do crime militar, o Código Penal Militar adota a teoria da atividade,…

CFP · PMAL · 2026

Julgue: A teoria da atividade no CPM implica que, para a definição da imputabilidade penal militar, verifica-se a idade do agente na data da ação ou…

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Julgue: A Constituição Federal de 1988 prevê o princípio da legalidade penal como cláusula pétrea, inserido no rol dos direitos e garantias…