Julgue o item seguinte, relativo à administração direta, aos atos administrativos e às licenças dos servidores públicos federais.
A finalidade é um requisito necessário à formação do ato
administrativo, e se refere ao poder legal atribuído ao agente
público para praticar o referido ato.
Gabarito: ERRADO.
Texto associado A exteriorização dos atos administrativos dá-se por meio de atos instrumentais. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.…
CESPE / CEBRASPE · Prefeitura de Boa Vista - RR · 2004
No tocante a atos administrativos, julgue o item a seguir. Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar…
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Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos sob a forma de decreto, portaria ou contrato. Nesse sentido, nos casos de…
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Acerca da autoexecutoriedade do Ato Administrativo é correto afirmar:
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