Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90
- Banca:
- IMPARH
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3095428
Conforme aduz José dos Santos Carvalho Filho (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21ª edição. Rio de Janeiro: 2009, pág. 723) sobre a responsabilidade administrativa dos servidores públicos: “A responsabilidade administrativa deve ser apurada em processo administrativo, assegurando-se ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a maior margem probatória, a fim de possibilitar mais eficientemente a apuração do ilícito. Constatada a prática do ilícito, a responsabilidade importa a aplicação da sanção administrativa”. Assinale o quesito que NÃO contém elemento indispensável à responsabilização funcional dos servidores públicos.
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Gabarito: Alternativa C.