Na vigência de um contrato administrativo para execução de obra pública, a administração promoveu alteração…

Question

Na vigência de um contrato administrativo para execução
de obra pública, a administração promoveu alteração unilateral,
afirmando interesse público, e reduziu a extensão da obra, sem
que essa possibilidade estivesse expressa no contrato. A empresa
contratada já adquirira os materiais necessários para a obra, os
quais já se encontravam no local destinado a esse fim.

Acerca dessa situação hipotética e das disposições da nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021),
assinale a opção correta.

Accepted Answer

A alteração unilateral da extensão de obra é, em princípio,
legalmente admissível, mas, na situação em apreço, a
administração pública deverá indenizar a empresa contratada
pelos materiais adquiridos.

Answer

Na hipótese em consideração, a alteração seria de aceitação obrigatória por parte da empresa contratada, em qualquer caso, se observasse o limite de 25% do objeto originalmente contratado.

Answer

As chamadas cláusulas exorbitantes precisam estar expressas no contrato administrativo, para que possam ser validamente executadas.

Answer

Caso haja motivação adequada baseada em interesse público, o contratado pela administração pública poderá sofrer alterações contratuais que lhe causem perda patrimonial.

Answer

Em casos como o descrito na situação em apreço, com base
em fundamentação devidamente exposta no procedimento
administrativo, a administração pública poderia alterar de
forma unilateral a essência do objeto do contrato, desde que
este se mantivesse compatível com o objeto social da empresa
contratada.

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