No que se refere ao tema controle interno e externo e seus respectivos órgãos estatais, assinale a opção…

Question

No que se refere ao tema controle interno e externo e seus respectivos órgãos estatais, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Qualquer cidadão ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilicitudes ao tribunal de contas.

Answer

O controle da atividade administrativa exercido pelo CNJ sujeita todos os órgãos do Poder Judiciário Nacional.

Answer

O TCU, mediante controle externo que lhe cabe por competência exclusiva, exerce a fiscalização da atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

Answer

Nos processos perante o TCU, em que há apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, é prescindível assegurar-se o contraditório e a ampla defesa, a despeito do decurso de qualquer lapso temporal.

Answer

No que tange ao controle interno da administração, é lícito condicionar a admissibilidade de recurso administrativo a prévio depósito.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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