Gabarito: Alternativa E.
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CESPE / CEBRASPE · 2022
A Constituição Federal, ao tratar dos poderes, composição, características e atribuições dos Tribunais de Contas,
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Considere que a presidenta da República tenha apresentado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria um programa denominado Programa Nacional…
CESPE / CEBRASPE · 2012
Considere que determinada Constituição Estadual estabeleça ser cabível recurso para a Assembleia Legislativa em face das decisões do Tribunal de…
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Com relação às prerrogativas parlamentares e às CPIs, assinale a opção correta.
CESPE / CEBRASPE · 2012
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