De acordo com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, assinale a alternativa
correta.

Question

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A Convenção Americana sobre Direitos do
Homem, que dispõe, em seu art. 7º, item 5,
que "toda pessoa presa, detida ou retida
deve ser conduzida, sem demora, à
presença de um juiz", posto ostentar
o status jurídico supralegal que os tratados
internacionais sobre direitos humanos têm
no ordenamento jurídico brasileiro, legitima a
denominada "audiência de custódia”, cuja
denominação sugere-se “audiência de
apresentação". O direito convencional de
apresentação do preso ao juiz,
consectariamente, deflagra o procedimento
legal de habeas corpus, no qual o juiz
apreciará a legalidade da prisão, à vista do
preso que lhe é apresentado, procedimento
esse instituído pelo CPP, nos seus arts. 647
e seguintes. O habeas corpus ad
subjiciendum, em sua origem remota,
consistia na determinação do juiz de
apresentação do preso para aferição da
legalidade da sua prisão, o que ainda se faz
presente na legislação processual penal (art.
656 do CPP).

Answer

A anuência do extraditando ao pedido de
sua entrega desobriga o Estado requerente
de instruir devidamente esse pedido. Mais: o
assentimento do acusado com a extradição
dispensa o exame dos requisitos legais para
o deferimento do pleito pelo STF. O STF que
participa do processo de extradição para
velar pela observância do princípio que a CF
chama de "prevalência dos direitos
humanos"

Answer

Uma vez que a legislação ordinária protetiva
está em fina sintonia com a Convenção
sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Violência contra a Mulher, não se pode exigir
que os Estados adotem medidas especiais
destinadas a acelerar o processo de
construção de um ambiente onde haja real
igualdade entre os gêneros. Há também de
se ressaltar a harmonia dos preceitos com a
Convenção Interamericana para Prevenir,
Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher
– a Convenção de Belém do Pará –, no que
mostra ser a violência contra a mulher uma
ofensa aos direitos humanos e a
consequência de relações de poder
historicamente desiguais entre os sexos.

Answer

Marcha da Maconha: o sentido de alteridade
do direito à livre expressão e o respeito às
ideias que conflitem com o pensamento e os
valores dominantes no meio social. Caráter
não absoluto de referida liberdade
fundamental (CF, art. 5º, IV, V e X;
Convenção Americana de Direitos Humanos,
art. 13, § 5º). A proteção constitucional à
liberdade de pensamento salvaguarda tão
somente das ideias e propostas
prevalecentes no âmbito social, não havendo
que se falar em amparo às posições que
divergem, pois que radicalmente contra às
concepções predominantes em dado
momento histórico-cultural, no âmbito das
formações sociais.

Answer

Ainda que haja prescrição constitucional que
confere prevalência aos direitos humanos
como princípio que rege o Estado brasileiro
nas suas relações internacionais (art. 4º, II),
não se afasta a imunidade de jurisdição em
situações específicas. Os atos ilícitos
praticados por Estados estrangeiros em
violação a direitos humanos, via de regra,
gozam de imunidade de jurisdição.

Questão de Direitos HumanosSistema Global de Proteção (ONU)

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