Com base na atual redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa…

Question

Com base na atual redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Não se aplicam na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

Answer

É possível a condenação por ato de improbidade administrativa mesmo sem a comprovação de dolo, bastando a existência de culpa leve.

Answer

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são aplicadas automaticamente com o simples recebimento da ação de improbidade.

Answer

O agente público somente poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa se demonstrado o elemento subjetivo dolo, exceto nos casos de enriquecimento ilícito.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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