Ao Estado, por meio de ação penal, cabe impor sanção penal ao criminoso como retribuição ao delito realizado,…

Question

Ao Estado, por meio de ação penal, cabe impor
sanção penal ao criminoso como retribuição ao
delito realizado, bem como prevenção a novos
crimes. Considerando as regras a respeito da Lei
Penal e da Teoria Geral da Pena, assinale a
alternativa correta.

Accepted Answer

A pena-base será fixada atendendo-se ao critério
do art. 59 deste Código; em seguida serão
consideradas as circunstâncias atenuantes e
agravantes; por último, as causas de diminuição
e de aumento. No concurso de causas de
aumento ou de diminuição previstas na parte
especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento
ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a
causa que mais aumente ou diminua.

Answer

O condenado por crime contra a administração
pública terá a progressão de regime do
cumprimento da pena condicionada à reparação
do dano que causou, cumulativamente com a
devolução do produto do ilícito praticado, com os
acréscimos legais.

Answer

Enquanto na pena privativa de liberdade
computam-se o tempo de prisão provisória, no
Brasil ou no estrangeiro, e o de prisão
administrativa, na medida de segurança
computa-se somente o tempo de internação em
hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou,
à falta, a outro estabelecimento adequado.

Answer

É isento de pena o agente que, por embriaguez
voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância
de efeitos análogos, era, ao tempo da ação ou da
omissão, inteiramente incapaz de entender o
caráter ilícito do fato ou de determinar-se de
acordo com esse entendimento.

Answer

São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime os maus antecedentes e a reincidência.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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