Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante direitos à criança e ao adolescente, estabelecendo à família, à sociedade e ao poder público deveres

de assegurar a prioridade no atendimento com primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

de impedir aos adolescentes medidas de profissionalização e educação sexual antes de atingir a maioridade.

de viabilizar atendimento de serviço público, respeitadas as primazias de mulheres e homens em idade inferior a 60 anos.

de permitir, segundo o interesse familiar, a convivência do adolescente com a comunidade.

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