Questão de Direito CivilEstatuto Pessoal na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- ANALISTA ADMINISTRATIVO – ÁREA: DIREITO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TCE-AC-24-993-TCE-AC-003-01-Q103
Julgue os itens a seguir, em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) bem como ao tratamento dado pelo Código Civil aos contratos, à prescrição e à decadência.
A LINDB admite o chamado estatuto pessoal como vínculo para se aplicar a lei estrangeira.
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Gabarito: CERTO.