Em colaboração premiada celebrada no curso de investigação sobre lavagem de capitais e organização criminosa,…

Question

Em colaboração premiada celebrada no curso de investigação sobre lavagem de capitais e organização criminosa, o colaborador presta depoimentos detalhados. Sobreveio sentença condenatória contra terceiro fundada exclusivamente nas declarações do colaborador. Sobre o valor probatório da colaboração premiada na Lei 12.850/2013, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador, exigindo-se outros elementos de prova que as corroborem.

Answer

As declarações do colaborador, por força do acordo homologado judicialmente, gozam de presunção absoluta de veracidade e dispensam corroboração.

Answer

A colaboração premiada constitui meio de prova autônomo e suficiente, podendo embasar isoladamente o decreto condenatório.

Answer

O acordo de colaboração premiada, uma vez celebrado, impede a retratação por qualquer das partes, sendo as provas dele decorrentes sempre lícitas.

Answer

A homologação do acordo pelo juiz implica juízo de valor sobre a veracidade das declarações e sobre o mérito da imputação a terceiros.

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