Questão de Direito AdministrativoAto administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-INSS-22-760-INSS-CB1-01-Q039
Julgue os próximos itens, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.
Com base na teoria do risco administrativo, admite-se pesquisa em torno da culpa da vítima, a fim de abrandar ou excluir a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.
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Gabarito: CERTO.