Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- FAPEC
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2413256
No que se dispõe sobre a aplicação da lei penal, analise as afirmações abaixo, enumeradas de l a V.
I - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução da pena, mantendo-se válidos apenas os efeitos da sentença condenatória. Il - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública por quem está a seu serviço. III- Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. IV - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. V - As regras gerais são as normas não incriminadoras, previstas tanto na parte Geral como na Parte Especial do Código Penal, e aplicam-se somente aos fatos definidos como crime no Código Penal.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmações corretas.
I - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução da pena, mantendo-se válidos apenas os efeitos da sentença condenatória. Il - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública por quem está a seu serviço. III- Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. IV - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. V - As regras gerais são as normas não incriminadoras, previstas tanto na parte Geral como na Parte Especial do Código Penal, e aplicam-se somente aos fatos definidos como crime no Código Penal.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmações corretas.