Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Julgue: A Constituição Federal de 1988 prevê o princípio da legalidade penal como cláusula pétrea, inserido no rol dos direitos e garantias…

CFP · PMAL · 2026

O PM aposentado que retorna ao serviço ativo mediante reconvocação passa a ser considerado militar da ativa para fins do art. 9º, II, do CPM.

CFP · PMAL · 2026

Acerca da lei penal militar no espaço, julgue o item: A teoria da ubiquidade adotada pelo art. 6º do CPM para o lugar do crime é a mesma teoria…

CFP · PMAL · 2026

Acerca da aplicação da lei penal militar, julgue o item: Na hipótese de conflito aparente de normas entre o CPM e lei penal especial, a solução se dá…

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O crime de revolta, previsto no art. 149, parágrafo único, do CPM, distingue-se do motim por exigir o emprego de armas, constituindo forma…