Um usuário brasileiro de uma rede social sediada fora do Brasil publicou na plataforma um conteúdo que viola…

Question

Um usuário brasileiro de uma rede social sediada fora do
Brasil publicou na plataforma um conteúdo que viola direitos de
um determinado escritor que, por sua vez, procurou diretamente a
empresa dona da rede social para solicitar a remoção do
conteúdo.

Com base nessa situação hipotética e na Lei n.º 12.965/2014
(Marco Civil da Internet), assinale a opção correta no que se
refere ao procedimento exigido para que a empresa dona da rede
social possa ser responsabilizada civilmente pelo conteúdo
publicado.

Accepted Answer

A ordem judicial, com identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita sua localização exata é requisito para responsabilização civil da plataforma.

Answer

A aplicabilidade da legislação do país de origem da plataforma de rede social é suficiente para o reconhecimento da ilicitude da violação de direitos autorais no Brasil.

Answer

É necessária a decisão judicial transitada em julgado contra a
proprietária da plataforma de rede social para que esta seja
responsabilizada civilmente, não sendo possível a antecipação
de tutela.

Answer

A simples notificação extrajudicial do titular dos direitos à empresa proprietária da rede social, solicitando a remoção do conteúdo, é suficiente para que haja responsabilização.

Answer

A verificação da política interna de uso de serviço da rede
social, no que diz respeito à proibição de violação de direitos
autorais específicos, deve ser acompanhada da formalização
extrajudicial do titular dos direitos.

Questão de Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

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