Acerca da ação penal e do inquérito policial, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Nos crimes em que a ação penal pública depender de requisição do ministro da Justiça ou de representação do ofendido, o delegado de polícia perderá a disponibilidade da iniciativa para a instauração do inquérito policial.

Answer

Somente a autoridade policial — delegados de polícia e delegados federais — tem primazia e exclusividade na investigação de fatos alegadamente criminosos, cabendo a estes, por força constitucional, promover atividade pré- processual por meio do inquérito policial.

Answer

Nos crimes de competência do juizado especial criminal, é obrigatória a instauração do competente inquérito policial, antes da remessa do feito à análise do Poder Judiciário.

Answer

É cabível a perempção na ação penal subsidiária da pública, no caso de desídia do querelante.

Answer

Nas ações penais privadas, o inquérito policial é peça indispensável e necessária à fundamentação da queixa-crime.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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