Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

Banca:: VUNESP
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2553240

Sobre a ação civil ex-delicto, é correto afirmar que:

Aintentada a ação penal, a ação civil será suspensa, até o julgamento definitivo daquela.Bnão faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer causa excludente de ilicitude.Co despacho de arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil. Da sentença penal absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime não impede a propositura da ação civil ex-delicto.

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Gabarito: Alternativa D.

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