Assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

A continuidade delitiva pode ser reconhecida em sede de execução penal, e as penas podem ser unificadas, determinando o juiz da execução o cumprimento da pena mais grave, com o aumento previsto no art. 71, do Código Penal.

Answer

A transferência do condenado para regime menos rigoroso, após cumprido 1/6 (um sexto) da pena, não pode ser deferida pelo juiz da execução penal, com base apenas em atestado carcerário, expedido pelo diretor do estabelecimento penal, porque a lei exige a realização de exame criminológico.

Answer

O juiz da execução penal pode decidir sobre progressão ou regressão de regime, independentemente de manifestação do Ministério Público ou da defesa.

Answer

O isolamento preventivo do condenado faltoso exige autorização judicial, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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