No que se refere ao processamento do crime de tráfico de drogas, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

A fixação da pena-base pelo juiz deve levar em conta, entre outras circunstâncias, a quantidade de droga apreendida.

Answer

Conforme as circunstâncias, a aplicação do princípio da insignificância é cabível.

Answer

É incabível a progressão de regime prisional, devendo a pena ser iniciada e totalmente cumprida no regime fechado.

Answer

É necessária a demonstração da efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação para a incidência dessa causa de aumento da pena.

Answer

É incabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial