Questão de Direito ConstitucionalDireito Constitucional (aspectos gerais)
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano:
- 2014
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q357839
O Fundo de Combate e Erradicação à Pobreza foi instituído com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência. Seus recursos, nos termos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, se destinam a financiar ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida. Conforme seu regime consti- tucional, o Fundo.