Questão de Direito ConstitucionalDireito Constitucional (aspectos gerais)

Banca:: INSTITUTO AOCP
Órgão:: UFMG
Ano:: 2014
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q514035

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o art. 103 da Constituição Federal de 1988, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

Aa Mesa do Senado FederalBa Mesa da Câmara dos DeputadosCa Mesa do Congresso Nacional.Da Mesa de Assembleia Legislativa.Ea Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal

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Gabarito: Alternativa C.

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Considerando as disposições da CF, assinale a opção que trata de norma constitucional de eficácia contida.

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Assinale a alternativa correta de acordo com o que disciplina a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais.

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As normas de eficácia limitada produzem dois tipos de efeitos, quais sejam:

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