Em matéria orçamentária, a Constituição da República autoriza, desde que haja prévia autorização legislativa, a

Question

Accepted Answer

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

Answer

concessão ou utilização de créditos ilimitados.

Answer

abertura de crédito extraordinário para o atendimento de despesas decorrentes de guerra ou comoção interna.

Answer

transferência voluntária de recursos, inclusive por antecipação de receita, pelo Governo Federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados.

Answer

vinculação de receitas próprias geradas por impostos de Estados e Municípios para o pagamento de débitos com a União.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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