No que se refere à ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como instrumento de impugnação de…

Question

No que se refere à ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como instrumento de impugnação de norma pela via abstrata e à sua legitimidade ativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre a matéria.

Accepted Answer

Se o ato normativo impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma categoria profissional, é ilegítima a impugnação da norma pela via abstrata por associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa categoria.

Answer

O advogado-geral da União tem legitimidade universal para ajuizar ADPF.

Answer

Segundo o STF, o chefe do Poder Executivo municipal tem legitimidade para ajuizar ADPF perante o tribunal de justiça do estado onde se localize o município.

Answer

O cidadão interessado pode propor ADPF, cabendo ao ministro relator decidir sobre sua legitimidade para propô-la.

Answer

Qualquer partido político com estatuto registrado no TSE pode propor ADPF.

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