Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2021
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q1826406

Acerca das disposições referentes à jurisdição constitucional, julgue o item a seguir.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto decisões judiciais.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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Assinale a opção correta a respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

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