Suponha que a autoridade administrativa de determinado Estado da Federação tenha aplicado a um servidor…

Question

Suponha que a autoridade administrativa de determinado Estado da Federação tenha aplicado a um servidor público a pena de suspensão de suas funções por 30 dias, em razão de prática de infração disciplinar. A autoridade administrativa então determinou o imediato cumprimento da pena, antes mesmo do julgamento do recurso interposto pelo servidor. Considerando que a legislação daquele Estado assegura ao servidor público que este não seja punido antes de julgado o recurso administrativo pendente de apreciação, o servidor poderá pleitear ao Poder Judiciário que impeça o cumprimento imediato da penalidade administrativa por meio de

Accepted Answer

mandado de segurança, sob o argumento de que houve violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data .

Answer

habeas corpus , sob o argumento de que houve violação à sua liberdade de exercício de profissão.

Answer

mandado de injunção, sob o argumento de que houve violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data .

Answer

mandado de injunção, sob o argumento de que não lhe foi permitido o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

Answer

habeas data , sob o argumento de que lhe está sendo vedado o direito ao devido processo legal.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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