Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-PE
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q840775
A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Rafael, técnico-administrativo do
TCE/PE, figura como acusado em processo administrativo pela
prática de infração disciplinar. Após o encerramento da
instrução, foi emitido o relatório final, que opinou
pela aplicação da penalidade de advertência a Rafael.
Assertiva: Nessa situação, é possível que Rafael, nesse
momento processual, junte documentos e provas que tenham
correspondência com o seu direito.
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Gabarito: CERTO.