Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-SC
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2110310
Julgue o próximo item, relativos à polícia sanitária, aos atos
administrativos e ao processo administrativo.
Os processos administrativos de que resultem sanções
poderão ser revistos, a pedido ou de ofício, quando surgirem
fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de
justificar a inadequação da sanção aplicada, respeitado o
prazo decadencial de cinco anos e desde que em favor do
sancionado.
administrativos e ao processo administrativo.
Os processos administrativos de que resultem sanções
poderão ser revistos, a pedido ou de ofício, quando surgirem
fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de
justificar a inadequação da sanção aplicada, respeitado o
prazo decadencial de cinco anos e desde que em favor do
sancionado.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.