Sobre a organização administrativa do Município de Valença-BA, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

Question

Accepted Answer

É vedada à administração direto e a indireta a contratação de serviços e obras com empresas que não atendam às normas relativas à saúde, segurança do trabalho e proteção do meio ambiente, nos termos da lei.

Answer

Não se admite a criação de autarquias.

Answer

O Poder Executivo fará com que sejam publicados na imprensa oficial do Município, quando houver, pela internet e no local de costume, anualmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

Answer

É permitida, independentemente de autorização legal, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

Answer

Em nenhuma hipótese, uma obra será executada sem prévio orçamento do seu custo.

Questão de Legislação dos Municípios do Estado da BahiaLegislação do Município de Valença, Lei Orgânica do Município de Valença

Mais questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento