A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) estabelece as regras para responsabilização de…

Question

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) estabelece as regras para responsabilização de agentes públicos que praticam atos que lesam o patrimônio público, causam enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública. Considerando as recentes alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Um ato de improbidade administrativa só pode ser sancionado se for comprovado dolo, ou seja, a intenção de praticar a conduta ilícita.

Answer

A improbidade administrativa ocorre tanto por dolo quanto por culpa, sendo suficiente que o agente tenha agido de forma negligente ou imprudente, sem a necessidade de intenção de causar danos.

Answer

Qualquer ato administrativo que cause prejuízo ao erário é considerado improbidade administrativa, independentemente da intenção do agente público, sendo suficiente que o prejuízo tenha ocorrido.

Answer

Atos de improbidade podem ser punidos mesmo que tenham sido cometidos sem dolo, desde que o agente tenha causado dano ao patrimônio público, independentemente da sua intenção ao realizar o ato.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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