Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- DPE-RS
- Ano:
- 2013
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q412178
I. O ato normativo infra legal que estabeleceu a idade mínima para preenchimento do cargo público é constitucional, uma vez que a restrição etária é justificável pela natureza das atribuições do cargo.
II. A exigência de exame psicotécnico, é inconstitucional, pois não poderia ser instituído por ato do Secretário de Estado.
III. A lei estadual é inconstitucional ao vincular a remuneração dos oficiais administrativos da Secretaria de Estado à remuneração percebida pelos oficiais administrativos do Poder Legislativo.
Está correto o que se afirma APENAS em

