Roberto, servidor público estável da União, lotado em órgão extinto pela Lei nº 14.000/2024, foi colocado em…

Question

Roberto, servidor público estável da União, lotado em órgão extinto pela Lei nº 14.000/2024, foi colocado em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, conforme previsão constitucional. Após dois anos sem aproveitamento, a Administração Federal pretende exonerá-lo definitivamente, alegando inexistência de cargo compatível para aproveitamento. Considerando o art. 41, §3º, da CF/88 e a doutrina majoritária sobre o tema, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A disponibilidade é situação transitória e a Administração tem o dever constitucional de promover o adequado aproveitamento do servidor em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis, não podendo simplesmente exonerá-lo por inércia, sob pena de violação ao art. 41, §3º.

Answer

A exoneração após dois anos sem aproveitamento é constitucional e automática, em razão da impossibilidade material de a Administração manter servidor sem cargo correspondente.

Answer

A disponibilidade é incompatível com a remuneração proporcional, devendo a Administração reincorporar o servidor em qualquer cargo, independentemente de compatibilidade de atribuições.

Answer

A disponibilidade é situação definitiva e o servidor permanece nela até atingir a idade da aposentadoria compulsória, vedado seu retorno ao serviço ativo.

Answer

A disponibilidade pode ser convertida em aposentadoria voluntária a critério exclusivo da Administração, dispensado o consentimento do servidor envolvido.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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