Questão de Direito PenalExtinção da Punibilidade
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- PGE-SP
- Ano:
- 2002
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q56469
A "prescrição retroativa" baseia-se na pena
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Gabarito: Alternativa A.
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