Assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Os atos políticos estão sujeitos à apreciação do Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais.

Answer

O controle dos atos administrativos pelo Judiciário afronta o princípio da separação, independência e harmonia dos poderes constituídos.

Answer

Os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias, podem ser invalidados pelo Poder Judiciário.

Answer

O Judiciário não pode examinar sob o aspecto da legalidade e da moralidade os atos da Administração Pública discricionários.

Answer

Os atos administrativos vinculados estão fora da competência de revisão do Poder Judiciário, por estar este impedido de examinar seu mérito.

Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública