Joana, médica concursada da rede pública estadual, com carga horária de 40 horas semanais, foi nomeada para o…

Question

Joana, médica concursada da rede pública estadual, com carga horária de 40 horas semanais, foi nomeada para o cargo em comissão de Secretária Municipal de Saúde no mesmo período. A Procuradoria Municipal questionou a regularidade da acumulação. Considerando o art. 37, XVI e XVII, da CF/88 e o entendimento jurisprudencial sobre o tema, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A acumulação é constitucionalmente admitida, conforme o art. 38 da CF/88, exigindo-se que Joana se afaste do cargo efetivo durante o exercício do cargo em comissão, com opção pela remuneração de Secretária ou pelos vencimentos do cargo efetivo.

Answer

A acumulação é vedada, pois o cargo em comissão de Secretário Municipal está sujeito ao regime de dedicação exclusiva, incompatível com qualquer outra atividade remunerada.

Answer

A acumulação é vedada, pois o art. 37, XVI, da CF/88 não autoriza a acumulação de cargo efetivo com cargo em comissão, sendo a exceção restrita às hipóteses taxativas (dois cargos de professor, professor + técnico/científico, dois de saúde).

Answer

A acumulação é livre e independente, podendo Joana exercer cumulativamente as duas funções com percepção integral de ambas as remunerações, sem necessidade de qualquer afastamento.

Answer

A acumulação é constitucional, mas Joana deverá optar exclusivamente pela remuneração do cargo efetivo de médica, sendo as funções de Secretária exercidas em caráter honorífico e não remunerado.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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