Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

O valor em espécie apreendido em poder do militar condenado por tráfico de drogas em área militar constitui produto do crime sujeito à perda.

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Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: O indulto concedido ao condenado por crime militar afasta a obrigacao de reparar o dano prevista no art.…

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A obrigação de reparar o dano decorrente de condenação militar pode ser objeto de acordo entre condenado e vítima na esfera cível.

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A absolvição por excludente de ilicitude impede a reparação civil do dano na esfera cível em qualquer circunstância.

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O proveito econômico obtido pelo militar que desviava soldos de colegas por meio de fraude constitui proveito do crime sujeito à perda.