Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A obrigação de reparar o dano decorrente de condenação militar pode ser objeto de acordo entre condenado e vítima na esfera cível.

CFP · PMAL · 2026

A absolvição por excludente de ilicitude impede a reparação civil do dano na esfera cível em qualquer circunstância.

CFP · PMAL · 2026

O proveito econômico obtido pelo militar que desviava soldos de colegas por meio de fraude constitui proveito do crime sujeito à perda.

CFP · PMAL · 2026

A obrigação de reparar o dano como efeito da condenação penal militar independe de prova do efetivo prejuízo sofrido pela vítima durante o processo…

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A perda em favor da Fazenda Pública abrange tanto bens móveis quanto imóveis obtidos como produto ou proveito do crime militar.