Proposta de Emenda à Constituição subscrita por 28 Senadores tem por objeto estender aos empregados…

Question

Proposta de Emenda à Constituição subscrita por 28 Senadores tem por objeto estender aos empregados domésticos os mesmos direitos e garantias previstos na Constituição para empregados urbanos e rurais. A proposta é aprovada em dois turnos, pelo voto de 55 Senadores em cada um. Nessa hipótese, a proposta

Accepted Answer

deverá ser submetida à discussão e apreciação da Câmara dos Deputados, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver o voto de 3/5 de seus membros em ambos os turnos.

Answer

não poderia ter sido apresentada por Senadores, por tratar-se de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, padecendo, assim, de vício de inconstitucionalidade.

Answer

deverá ser arquivada, por não ter alcançado o quorum suficiente para votação, no Senado Federal, não podendo a matéria em questão ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Answer

deverá ser encaminhada à sanção e promulgação do Presidente da República, para que passe a valer como emenda à Constituição.

Answer

não poderia ter sido sequer objeto de deliberação pelos Senadores, por dispor sobre direitos e garantias fundamentais, considerados cláusulas pétreas da Constituição.

Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento