Em relação à conduta de ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido…

Question

Em relação à conduta de ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei, é correto afirmar que

Accepted Answer

configura desistência voluntária se, antes de que se tenha operado a efetiva inscrição, o sujeito ativo revogar ou anular o ato anterior.

Answer

o tipo penal impõe, para a consumação do delito, a existência de recursos para honrar a obrigação.

Answer

é possível o enquadramento da conduta tanto na modalidade dolosa quanto na culposa.

Answer

incorre no mesmo crime o sucessor que assume o cargo e não promove o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido legalmente.

Answer

é crime próprio, que somente pode ser praticado por detentor de mandato eletivo.

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