De acordo com o Código Penal no que diz respeito às finanças públicas, caracteriza crime

Question

Accepted Answer

realizar operação de crédito com inobservância de limite estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.

Answer

autorizar a assunção de obrigação no último ano do mandato ou da legislatura.

Answer

prestar garantia em operação de crédito, ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ao prestado.

Answer

executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos dois últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato.

Answer

ordenar a inscrição de despesa previamente empenhada em restos a pagar para o próximo exercício financeiro.

Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública