O juiz decretou a prisão preventiva de Heitor em 10 de março. Decorridos exatos 100 dias sem que o órgão…

Question

O juiz decretou a prisão preventiva de Heitor em 10 de março. Decorridos exatos 100 dias sem que o órgão emissor tivesse promovido a revisão prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, a defesa impetra habeas corpus sustentando que a prisão se tornou ilegal e que a soltura deve ser imediata e automática. À luz do entendimento firmado pelo STF, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O excesso de prazo na revisão não gera a revogação automática da prisão, cabendo à autoridade competente, provocada, examinar fundamentadamente se persistem os requisitos da custódia.

Answer

A inobservância do prazo de 90 dias acarreta a nulidade absoluta da decisão originária que decretou a preventiva, devendo o réu ser posto em liberdade independentemente de novo exame.

Answer

O prazo de 90 dias possui natureza meramente recomendatória, de modo que seu descumprimento não gera qualquer consequência processual, ainda que perdure indefinidamente.

Answer

O descumprimento do prazo transfere automaticamente a competência para revisar a custódia ao tribunal de segundo grau, que deverá relaxar a prisão de ofício.

Answer

A ausência de revisão no prazo legal converte obrigatoriamente a prisão preventiva em prisão domiciliar, por força de previsão expressa no Pacote Anticrime.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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