Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANAC
- Ano:
- 2012
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q279472
A Lei n.º 8.137/1990 dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, a econômica e contra as relações de consumo. A Lei n.º 12.529/2011, por sua vez, estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Com base nessas leis, julgue o item que se segue.
Constitui crime contra a ordem econômica abusar do poder econômico, dominando mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante a adoção de práticas de ajuste ou acordo de empresas.
Constitui crime contra a ordem econômica abusar do poder econômico, dominando mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante a adoção de práticas de ajuste ou acordo de empresas.
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Gabarito: CERTO.