Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Banca:
- FEPESE
- Órgão:
- Prefeitura de Pinhalzinho - SC
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3642428
Está expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em
seu artigo 2º, que considera-se criança, para os efeitos
desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos,
e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre: